
No último dia 20 de dezembro foi realizada na Câmara Municipal de Coxim a última reunião de elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social de nosso
município.
Com a participação dos vereadores, da população, do conselho de habitação, das equipes técnicas do município e da empresa PROSPECTA o objetivo desta reunião foi apresentar o documento final denominado Estratégias de Ação para aprovação antes de encaminhá-lo a Caixa
Econômica para análise. Quando aprovado a equipe PROSPECTA nos informou que este documento somado aos da primeira e segunda etapa - Proposta Metodológica e
Diagnóstico de Ação - comporão um produto final, e este servirá como instrumento norteador das políticas públicas de habitação do município com fins de registro e consulta dos técnicos municipais para a alocação de recursos para
investimentos em habitação em nossa cidade.
Segundo Dinalva Mourão, Prefeita de Coxim, com o encerramento deste trabalho, o município regulariza sua situação junto ao Ministério das Cidades e pode continuar desenvolvendo ações e projetos de habitação, visando melhorar a qualidade de vida da população coxinense.
O PLHIS é um instrumento de implementação do Sistema Nacional de Habitação – SNHIS,
instituído pela lei federal 11.124/2005, que busca mensurar localmente déficit e demanda habitacional, com o objetivo de planejar num marco temporal, a implementação de políticas que promovam o acesso da população a moradia e a regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários. O planejamento implica em levantamento do montante de recursos necessários para cada situação local, com a finalidade de pactuar programas e projetos entre as três esferas de governo.
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